RHC 203590 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as nulidades apontadas na dosimetria, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA; Assistente: Assistente da acusação; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Bis in Idem, Consunção, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Bis in Idem +3 more

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Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Assistente da acusação

Assistente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria versa sobre dosimetria da pena
  2. 2 competência para analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia análise pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as nulidades apontadas na dosimetria, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.