HC 905586 - ACORDAO

HC 905586 - ACORDAO

Houve preclusão temporal da matéria em razão de ter transcorrido mais de quatro anos entre o trânsito em julgado do acórdão (apelação julgada em 19/09/2019, trânsito em julgado em 30/10/2019) e a impetração do writ (12/04/2024), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido; ademais, a alegação sobre dosimetria configura pretensão revisional que não é adequada ao habeas corpus e demandaria reexame probatório ou revisão criminal.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para rediscutir dosimetria e matéria revisional
  3. 3 inexigibilidade de nova intimação do Ministério Público Estadual nos autos de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal da matéria em razão de ter transcorrido mais de quatro anos entre o trânsito em julgado do acórdão (apelação julgada em 19/09/2019, trânsito em julgado em 30/10/2019) e a impetração do writ (12/04/2024), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido; ademais, a alegação sobre dosimetria configura pretensão revisional que não é adequada ao habeas corpus e demandaria reexame probatório ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do mandamus (fls. 206/213)