HC 846402 - ACORDAO

HC 846402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou reformatio in pejus: o Tribunal de origem, ao manter a mesma pena-base, pôde transferir e agregar fundamentos entre as fases da dosimetria (por exemplo, considerar a quantidade de drogas na primeira fase em lugar da terceira) desde que não agrave a situação do réu; assim, a manutenção do quantum da pena torna inexistente a reformatio in pejus.

Parties
Paciente: REYNAN BELARMINO DO NASCIMENTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colégio)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REYNAN BELARMINO DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colégio)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de transferência de fundamentos entre fases da dosimetria sem agravar a situação do réu
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou reformatio in pejus: o Tribunal de origem, ao manter a mesma pena-base, pôde transferir e agregar fundamentos entre as fases da dosimetria (por exemplo, considerar a quantidade de drogas na primeira fase em lugar da terceira) desde que não agrave a situação do réu; assim, a manutenção do quantum da pena torna inexistente a reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.