HC 770350 - DECISAO

HC 770350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita revela-se substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a sentença condenatória contém fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime fechado em razão da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500586-26.2022.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Exasperação Da Pena Base

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Parties

LEANDRO CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500586-26.2022.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por personalidade/maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita revela-se substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a sentença condenatória contém fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime fechado em razão da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.