HC 876255 - DECISAO

HC 876255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por estar sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício; a fração utilizada na dosimetria, embora superior a 1/6 da pena mínima, situa-se dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GIRLEANE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Frações De Aumento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Frações De Aumento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GIRLEANE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base e frações adotadas
  3. 3 início do cumprimento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por estar sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício; a fração utilizada na dosimetria, embora superior a 1/6 da pena mínima, situa-se dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS