HC 939332 - DECISAO

HC 939332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmula 443).

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 443/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmula 443).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus