AREsp 2652820 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame extraordinário, tendo o tribunal a quo compensado a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Parties
Agravante: CARLOS DIEGO VARGAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Súmula N. 231/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

CARLOS DIEGO VARGAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art.65 CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.231/STJ ao caso
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame extraordinário, tendo o tribunal a quo compensado a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se