HC 914979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à primeira fase da dosimetria da pena e à imposição de regime prisional mais gravoso não foram examinadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ imporia indevida supressão de instância, mesmo quando a matéria é de ordem pública, não se confundindo a possibilidade de concessão de ofício com decisão per saltum.

Parties: Agravante: OSVALDO SANCHES; Parecer/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Habeas Corpus

Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Concessão De Ofício Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OSVALDO SANCHES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 suposta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
2 imposição de regime prisional mais gravoso
3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus proferida pela relatoria (conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ).