AREsp 2532563 - DECISAO

AREsp 2532563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto ao regime prisional e à dosimetria demandariam reexame de fatos e provas e não demonstraram flagrante ilegalidade ou teratologia, incidindo assim os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Talita Martins Santos; Recorrido: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Crime De Tortura
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Individualização Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Crime De Tortura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Talita Martins Santos

Agravante

Ministério Público local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impedindo o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto ao regime prisional e à dosimetria demandariam reexame de fatos e provas e não demonstraram flagrante ilegalidade ou teratologia, incidindo assim os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.