HC 912102 - DECISAO

HC 912102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem em razão de constrangimento ilegal: as decisões impugnadas aplicaram cumulativamente as majorantes sem fundamentação concreta exigida pelo art. 68 do CP e pela Súmula 443/STJ, motivo pelo qual restabeleço a sentença condenatória original que impôs pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/advogada Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Cumulação De Majorantes, Artigo 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulação De Majorantes Artigo 68 Do Código Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/advogada Do Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

MM. Juiz da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem em razão de constrangimento ilegal: as decisões impugnadas aplicaram cumulativamente as majorantes sem fundamentação concreta exigida pelo art. 68 do CP e pela Súmula 443/STJ, motivo pelo qual restabeleço a sentença condenatória original que impôs pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução.