AREsp 2532563 - DECISAO

AREsp 2532563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional exigem reexame de fatos e provas ou não foram devidamente prequestionadas, ficando obstadas pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83/STJ; 282, 284 e 356/STF), e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e justificou a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso com elementos concretos.

Parties
Recorrente/agravante: ROSÂNGELA SANTOS VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Oponente/parte Contraminutante: Ministério Público (local)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA SANTOS VIEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público (local)

Oponente/parte Contraminutante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação própria na fixação da pena-base (art. 381, III, CPP)
  2. 2 alegação de majoração da pena-base sem laudo pericial sobre intensidade do sofrimento (art. 158 CPP)
  3. 3 alegação de erro na fixação do regime inicial (art. 33, §2º, "c", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional exigem reexame de fatos e provas ou não foram devidamente prequestionadas, ficando obstadas pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83/STJ; 282, 284 e 356/STF), e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e justificou a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso com elementos concretos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.