HC 942348 - DECISAO

HC 942348 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes porque nem a sentença nem o acórdão apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação, de modo que a dosimetria foi redimensionada e fixada a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com definição dos regimes iniciais dos pacientes.

Parties
Paciente: Michael Roberto da Silva Oliveira; Paciente: Joao Victor Santos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Receptação Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Receptação Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Michael Roberto da Silva Oliveira

Paciente

Joao Victor Santos Amaral

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes porque nem a sentença nem o acórdão apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação, de modo que a dosimetria foi redimensionada e fixada a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com definição dos regimes iniciais dos pacientes.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes
  • Fixar a reprimenda dos réus em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa