REsp 2090453 - DECISAO

REsp 2090453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência do STF (Tema 158) de que atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos idôneos para modificar esse entendimento, e mantiveram-se as demais decisões de dosimetria e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: NILZA DA CUNHA GUERRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Contrabando, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Contrabando Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

NILZA DA CUNHA GUERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante de confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 possível redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 constitucionalidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência do STF (Tema 158) de que atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos idôneos para modificar esse entendimento, e mantiveram-se as demais decisões de dosimetria e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se