HC 931847 - DECISAO

HC 931847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, e estando a reincidência apta a justificar o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MASCARENHAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JEAN CARLOS MASCARENHAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria e das circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 valoração da reincidência para agravar regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, e estando a reincidência apta a justificar o regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus