HC 917525 - ACORDAO

HC 917525 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada (incidência da Súmula 182/STJ), falta de prova pré-constituída e peças essenciais (acórdãos) nos autos, o que justificou o não conhecimento do recurso e a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante/agravante: ANTHONY OKWUDILI OKPALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Unirrecorribilidade Recursal Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

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Parties

ANTHONY OKWUDILI OKPALA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada (incidência da Súmula 182/STJ), falta de prova pré-constituída e peças essenciais (acórdãos) nos autos, o que justificou o não conhecimento do recurso e a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).