AREsp 2703271 - DECISAO

AREsp 2703271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnação específica do fundamento; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente exasperou a pena-base com fundamento em maus antecedentes comprovados por condenação com trânsito em julgado, sendo a dosimetria penal ato discricionário do juiz que somente se revê em situações excepcionais; ademais, a fixação do regime fechado mostrou-se justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME CUSTÓDIO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Julgamento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento +1 more

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Parties

GUILHERME CUSTÓDIO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Julgamento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime fechado com fundamento em reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Prequestionamento acerca de condenação por crime apenado com detenção como fundamento para maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnação específica do fundamento; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente exasperou a pena-base com fundamento em maus antecedentes comprovados por condenação com trânsito em julgado, sendo a dosimetria penal ato discricionário do juiz que somente se revê em situações excepcionais; ademais, a fixação do regime fechado mostrou-se justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 522/523
  • Conhecer do agravo regimental