HC 774985 - ACORDAO

HC 774985 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão acerca da fração de aumento pela reincidência já foi decidida pelo STJ no AREsp n. 1.065.734/SP (impossibilidade de reiteração) e porque houve motivação concreta e proporcional para a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, justificando o aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria diante do número e da intensidade do envolvimento dos adolescentes.

Parties
Agravante: Jorge Luis Gomes da Silva; Agravante: Rogerio Goncalves Viana; Agravante: Aline Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido / Preclusão De Matéria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido / Preclusão De Matéria Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jorge Luis Gomes da Silva

Agravante

Rogerio Goncalves Viana

Agravante

Aline Barbosa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento relativa à agravante da reincidência
  2. 2 incidência e extensão da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em face de matéria já decidida (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão acerca da fração de aumento pela reincidência já foi decidida pelo STJ no AREsp n. 1.065.734/SP (impossibilidade de reiteração) e porque houve motivação concreta e proporcional para a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, justificando o aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria diante do número e da intensidade do envolvimento dos adolescentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 503/505 que denegou a ordem.