REsp 2140813 - ACORDAO

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Não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do critério de cálculo das majorantes pelo Tribunal de origem, a alteração do método de cumulação das frações (somar sobre a pena intermediária em vez de sucessivamente) encontra-se no juízo de discricionariedade do julgador e não comporta reforma por esta Corte; ademais, o art. 68, parágrafo único, CP não impõe a aplicação de apenas uma das majorantes, desde que haja fundamentação concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na escolha do critério de cálculo da majorante
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de aplicação de única causa de aumento (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do critério de cálculo das majorantes pelo Tribunal de origem, a alteração do método de cumulação das frações (somar sobre a pena intermediária em vez de sucessivamente) encontra-se no juízo de discricionariedade do julgador e não comporta reforma por esta Corte; ademais, o art. 68, parágrafo único, CP não impõe a aplicação de apenas uma das majorantes, desde que haja fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.