HC 912109 - ACORDAO

HC 912109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação concreta suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), as menções à 'peculiar gravidade da conduta' foram genéricas e sem contextualização, e não é possível, de ofício, reconhecer ou impor a valoração da majorante excedente na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes
  3. 3 Impossibilidade, de ofício, de reconhecer circunstância judicial desfavorável na primeira fase como substituição de majorante excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação concreta suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), as menções à 'peculiar gravidade da conduta' foram genéricas e sem contextualização, e não é possível, de ofício, reconhecer ou impor a valoração da majorante excedente na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa.