HC 768096 - DECISAO

HC 768096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar, em parte, como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes na terceira fase, em afronta ao art. 68 do Código Penal e à Súmula 443/STJ; assim, procedeu-se ao reexame da dosimetria: pena-base fixada em 4 anos e 10 dias-multa; sem atenuantes ou agravantes na segunda fase a pena permanece em 4 anos e 10 dias-multa; na terceira fase foi aplicada apenas a majorante referente ao emprego de arma de fogo (fração de 2/3), resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento na terceira fase sem fundamentação concreta (art. 68 CP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de ilegalidades patentes em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar, em parte, como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes na terceira fase, em afronta ao art. 68 do Código Penal e à Súmula 443/STJ; assim, procedeu-se ao reexame da dosimetria: pena-base fixada em 4 anos e 10 dias-multa; sem atenuantes ou agravantes na segunda fase a pena permanece em 4 anos e 10 dias-multa; na terceira fase foi aplicada apenas a majorante referente ao emprego de arma de fogo (fração de 2/3), resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Fixar pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário.
  • Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes, manter provisoriamente a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.