AREsp 2221062 - DECISAO

AREsp 2221062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, planejamento, maior intensidade do dolo, múltiplos disparos), e o aumento da pena-base foi razoável e proporcional, realizado em patamar inferior à fração comumente aceita (inferior a 1/8 do intervalo entre penas) ou justificado por fundamentação concreta, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VALDECIR LUIZ FIRMINO; Manifestante Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Premeditação, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Recurso Especial Premeditação +1 more

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Parties

VALDECIR LUIZ FIRMINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, planejamento, maior intensidade do dolo, múltiplos disparos), e o aumento da pena-base foi razoável e proporcional, realizado em patamar inferior à fração comumente aceita (inferior a 1/8 do intervalo entre penas) ou justificado por fundamentação concreta, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.