REsp 2155178 - DECISAO

REsp 2155178 - DECISAO

O recurso especial deve ser decidido em conformidade com a jurisprudência consolidada representada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento reiterado da Terceira Seção e do STF (Tema 158), segundo os quais o reconhecimento de atenuantes não autoriza redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; ademais, o STJ não conhece, em recurso especial, de questões de direito constitucional que competem ao STF; assim, conheceu-se em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ADRIANO SANTOS DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Majorante Uso De Arma De Fogo, Pena Multa, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa +3 more

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Parties

MARCOS ADRIANO SANTOS DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegações de violação de dispositivos e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial deve ser decidido em conformidade com a jurisprudência consolidada representada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento reiterado da Terceira Seção e do STF (Tema 158), segundo os quais o reconhecimento de atenuantes não autoriza redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; ademais, o STJ não conhece, em recurso especial, de questões de direito constitucional que competem ao STF; assim, conheceu-se em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.