REsp 1610224 - DECISAO

REsp 1610224 - DECISAO

A dosimetria da pena foi mantida porque ficou devidamente motivada com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, em especial a elevada quantidade de cocaína apreendida e a organização/estabilidade da associação para o tráfico, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a revisão extraordinária; além disso, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da condenação pelo delito de associação para o tráfico e da jurisprudência que veda sua concessão nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: RONY GOMES DOMICIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 501/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

RONY GOMES DOMICIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi mantida porque ficou devidamente motivada com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, em especial a elevada quantidade de cocaína apreendida e a organização/estabilidade da associação para o tráfico, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a revisão extraordinária; além disso, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da condenação pelo delito de associação para o tráfico e da jurisprudência que veda sua concessão nessas hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.