AREsp 2616670 - DECISAO

AREsp 2616670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se a Súmula nº 231 do STJ, firmando que a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; por esse fundamento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ARAUJO HURODOVICH LEMOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Recurso Especial Agravo

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Parties

MARCELO ARAUJO HURODOVICH LEMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da circunstância atenuante (art. 65, III, "d", CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Validade e aplicação da Súmula nº 231 do STJ
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se a Súmula nº 231 do STJ, firmando que a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; por esse fundamento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.