HC 941249 - DECISAO

HC 941249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado e exaurimento da instância competente, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2232253-86.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Tentativa +3 more

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Parties

SANDRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2232253-86.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 não consideração de circunstâncias judiciais favoráveis pelo juiz de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado e exaurimento da instância competente, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.