AREsp 2684656 - DECISAO

AREsp 2684656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ: inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para negativar a conduta social ou a personalidade e, portanto, não autorizam o incremento da pena-base, devendo ser preservada a decisão que afastou tal valoração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula 444/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para agravar a pena-base
  2. 2 Contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal e valoração das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ: inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para negativar a conduta social ou a personalidade e, portanto, não autorizam o incremento da pena-base, devendo ser preservada a decisão que afastou tal valoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.