HC 755279 - DECISAO

HC 755279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar decisão condenatória transitada em julgado e funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade e a exasperação da pena-base pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada em múltiplas condenações definitivas, justificando o aumento acima do patamar usual de 1/6 dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: BERTONI GONÇALVES FORTUNATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0018895-32.2019.8.19.0036); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Circunstância Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Circunstância Judicial Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal

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Parties

BERTONI GONÇALVES FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0018895-32.2019.8.19.0036)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 por única circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar decisão condenatória transitada em julgado e funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade e a exasperação da pena-base pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada em múltiplas condenações definitivas, justificando o aumento acima do patamar usual de 1/6 dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.