HC 940714 - DECISAO

HC 940714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não se identificou manifesto e grave constrangimento ilegal capaz de autorizar revisão da dosimetria; a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade exasperada, modus operandi profissional, ingresso na residência da vítima, utilização do golpe 'boa noite cinderela' e consequências para a vítima), mostrando-se idônea a valoração feita pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se concede a redução da pena nem o regime mais brando.

Parties
Paciente: CAROLINE DE OLIVEIRA; Apelante: Parquet; Apelante: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 157 Do Código Penal, Modificação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 157 Do Código Penal Modificação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

Parquet

Apelante

Assistente de acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não se identificou manifesto e grave constrangimento ilegal capaz de autorizar revisão da dosimetria; a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade exasperada, modus operandi profissional, ingresso na residência da vítima, utilização do golpe 'boa noite cinderela' e consequências para a vítima), mostrando-se idônea a valoração feita pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se concede a redução da pena nem o regime mais brando.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.