HC 934444 - DECISAO

HC 934444 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias pela prática do crime em período noturno e fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base no modus operandi do delito e nas provas (divisão de tarefas, manutenção das vítimas no veículo, emprego de arma), sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame probatório necessário para reformar a dosimetria ou afastar as majorantes.

Parties
Paciente: ANDRE MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes (causas De Aumento), Circunstâncias Do Crime, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes (causas De Aumento) Circunstâncias Do Crime Cumulatividade De Majorantes

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Parties

ANDRE MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base por circunstância de tempo (período noturno)
  2. 2 possibilidade e fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame da dosimetria e da prova

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias pela prática do crime em período noturno e fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base no modus operandi do delito e nas provas (divisão de tarefas, manutenção das vítimas no veículo, emprego de arma), sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame probatório necessário para reformar a dosimetria ou afastar as majorantes.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se