REsp 2166572 - DECISAO

REsp 2166572 - DECISAO

O recurso foi negado porque a incidência de atenuante não autoriza redução da pena provisória aquém do mínimo legal, conforme orientação vinculante da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF, jurisprudência que o Colegiado manteve aplicável.

Parties
Recorrente: WILLIAN DIAS MARZANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Temas De Repercussão Geral E Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Temas De Repercussão Geral E Repetitivos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

WILLIAN DIAS MARZANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a incidência de atenuante não autoriza redução da pena provisória aquém do mínimo legal, conforme orientação vinculante da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF, jurisprudência que o Colegiado manteve aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.