HC 807772 - DECISAO

HC 807772 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada por elementos abstratos e pelo uso de inquéritos e ações penais em curso, em desconformidade com a Súmula 444/STJ. Em razão dessa fundamentação inidônea, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SANTANA FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Na Dosimetria

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Parties

ROGÉRIO SANTANA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos abstratos
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada por elementos abstratos e pelo uso de inquéritos e ações penais em curso, em desconformidade com a Súmula 444/STJ. Em razão dessa fundamentação inidônea, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a ser especificada pelo juízo da execução.