HC 928615 - DECISAO

HC 928615 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, não se verificou, de plano e sem necessidade de atividade probatória, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria que justificasse a revisão em habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação de circunstâncias e a fração de aumento da pena-base.

Parties
Paciente: WALLACE WILLIAM SANTOS BENITEZ; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WALLACE WILLIAM SANTOS BENITEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, não se verificou, de plano e sem necessidade de atividade probatória, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria que justificasse a revisão em habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação de circunstâncias e a fração de aumento da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se