REsp 2151451 - DECISAO

REsp 2151451 - DECISAO

O entendimento pacífico desta Corte e do Supremo impede que a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP, conduza à redução da pena para além do mínimo legal, em razão do sistema trifásico de dosimetria e da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597.270/STF); por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO; Recorrente: CAIO VICTOR GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Recurso Especial

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Parties

RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

Recorrente

CAIO VICTOR GONCALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Inconstitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Pedido de afetação/suspensão do recurso em razão de julgamento pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

O entendimento pacífico desta Corte e do Supremo impede que a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP, conduza à redução da pena para além do mínimo legal, em razão do sistema trifásico de dosimetria e da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597.270/STF); por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.