AREsp 2566136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes (condenação com trânsito em julgado em 21/11/2013), e o incremento aplicado (4 meses e 15 dias) não extrapola a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, de modo que a discricionariedade vinculada do julgador foi respeitada.

Parties
Agravante: WESLEY GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Maus Antecedentes, Frações Para Fixação Da Pena Base (1/8; 1/6), Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Maus Antecedentes Frações Para Fixação Da Pena Base (1/8; 1/6) Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

WESLEY GOMES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fração aplicada por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 fundamentação necessária para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes (condenação com trânsito em julgado em 21/11/2013), e o incremento aplicado (4 meses e 15 dias) não extrapola a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, de modo que a discricionariedade vinculada do julgador foi respeitada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.