REsp 2165742 - DECISAO

REsp 2165742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ, alinhada ao entendimento do STF no RE 597270, determinando que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo; assim, não se acolhe a alegação de inconstitucionalidade da Súmula e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CICERO GENEILSON GALDINO BEZERRA; Recorrente: MARCELO DE ASSIS MAIA DA COSTA FARIAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Fixação Da Pena Mínima, Constitucionalidade De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Fixação Da Pena Mínima Constitucionalidade De Súmulas

Case Brief

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Parties

CICERO GENEILSON GALDINO BEZERRA

Recorrente

MARCELO DE ASSIS MAIA DA COSTA FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e do STF (RE 597270) quanto à vedação de redução aquém do mínimo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ, alinhada ao entendimento do STF no RE 597270, determinando que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo; assim, não se acolhe a alegação de inconstitucionalidade da Súmula e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.