HC 925594 - DECISAO

HC 925594 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria — a culpabilidade foi negativada com fundamentação genérica baseada apenas na pluralidade de verbos do tipo penal —, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, decotou a circunstância judicial da culpabilidade e de ofício fixou a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO DA SILVA COENE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO DA SILVA COENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do STJ com fundamento no art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por fundamentação inidônea da culpabilidade

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria — a culpabilidade foi negativada com fundamentação genérica baseada apenas na pluralidade de verbos do tipo penal —, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, decotou a circunstância judicial da culpabilidade e de ofício fixou a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas de ALMIR ROGERIO DA SILVA COENE em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau