REsp 2095589 - DECISAO

REsp 2095589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal, aplicou o entendimento sumulado desta Corte (Súmula n. 231 e enunciado sumular n. 83 do STJ), entendimento que foi mantido pela Terceira Seção em sessão de 14/8/2024, não havendo erro no cálculo dosimétrico a ser reparado.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO PINHEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Enunciado Sumular N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Enunciado Sumular N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PINHEIRO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, I, e III, 'd', do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 231 e enunciado sumular n. 83 do STJ no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal, aplicou o entendimento sumulado desta Corte (Súmula n. 231 e enunciado sumular n. 83 do STJ), entendimento que foi mantido pela Terceira Seção em sessão de 14/8/2024, não havendo erro no cálculo dosimétrico a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.