HC 941153 - DECISAO

HC 941153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância estadual justificou, com fundamentos concretos e idôneos constantes dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (elevação para 25 anos) em razão do número de agentes, do armamento utilizado e da perigosidade da conduta em via pública, estando a dosimetria em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FABIO MARQUES DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Latrocínio

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Parties

FABIO MARQUES DE MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi devidamente fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Se existem fundamentos concretos suficientes para majorar a pena-base
  3. 3 Aplicação dos arts. 5º, XLVI da CF; 59 do CP; 387 do CPP na individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância estadual justificou, com fundamentos concretos e idôneos constantes dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (elevação para 25 anos) em razão do número de agentes, do armamento utilizado e da perigosidade da conduta em via pública, estando a dosimetria em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.