HC 923070 - DECISAO

HC 923070 - DECISAO

Considerou-se que, embora natureza e quantidade da droga sejam circunstâncias relevantes, a apreensão de 43 pinos de cocaína não era tão expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base, e que condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade/conduta social na primeira fase da dosimetria; verificou-se constrangimento ilegal e, assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: PATRICIO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Antecedentes Criminais

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Parties

PATRICIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base estava justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida e pela conduta social do acusado
  2. 2 se condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade ou a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerou-se que, embora natureza e quantidade da droga sejam circunstâncias relevantes, a apreensão de 43 pinos de cocaína não era tão expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base, e que condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade/conduta social na primeira fase da dosimetria; verificou-se constrangimento ilegal e, assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.