HC 933427 - DECISAO

HC 933427 - DECISAO

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes aplicação no patamar adotado; assim, a Corte reduziu a exasperação aplicando apenas a maior fração de majorante (2/3) e, depois, computou aumento de 1/6 pelo concurso de crimes, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, concedendo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: DAVl ROSIELTON NASCIMENTO BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Súmula 443 Do STJ, Fundamentação Da Pena, Art. 68 Do CP, Art. 157 Do CP
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Parties

DAVl ROSIELTON NASCIMENTO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único do CP; art. 93, IX da CF; Súmula 443 do STJ)
  3. 3 readequação da pena por exasperação indevida

Ratio Decidendi

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes aplicação no patamar adotado; assim, a Corte reduziu a exasperação aplicando apenas a maior fração de majorante (2/3) e, depois, computou aumento de 1/6 pelo concurso de crimes, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, concedendo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.