AREsp 2666060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos autônomos e determinantes consignados no acórdão recorrido (valoração da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências, e a compensação entre atenuantes e agravantes), atraindo, assim, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e tornando o recurso especial deficiente.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE GOMES; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Compensação Entre Atenuantes E Agravantes, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Compensação Entre Atenuantes E Agravantes Fundamentação Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE GOMES

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do CP e preponderância entre atenuantes e agravantes na segunda fase
  3. 3 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos autônomos e determinantes consignados no acórdão recorrido (valoração da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências, e a compensação entre atenuantes e agravantes), atraindo, assim, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e tornando o recurso especial deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE GOMES.
  • Não conheço do recurso especial.