AREsp 2683423 - DECISAO

AREsp 2683423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante do acórdão recorrido (a valoração negativa dos antecedentes por multirreincidência), e porque a não utilização da fração de 1/8 na dosimetria não configura nulidade, sendo manifestação discricionária do juiz vinculada à proporcionalidade e aos elementos concretos do caso.

Parties
Agravante: FERRARIO DE MELO COSTA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Judicial, Multirreincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Recursal (dialeticidade)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Judicial Multirreincidência Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FERRARIO DE MELO COSTA

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e obrigação de utilização de critério matemático
  3. 3 Impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante do acórdão recorrido (a valoração negativa dos antecedentes por multirreincidência), e porque a não utilização da fração de 1/8 na dosimetria não configura nulidade, sendo manifestação discricionária do juiz vinculada à proporcionalidade e aos elementos concretos do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.