AREsp 2691086 - DECISAO

Parties: Agravante: TIAGO TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Uso De Documento Público Falso, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Uso De Documento Público Falso Reincidência Habeas Corpus De Ofício

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Parties

TIAGO TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 valoração dos maus antecedentes apesar de condenação alcançada pelo período depurador quinquenal
2 manutenção da pena-base e do regime prisional (fechado) para pena definitiva inferior a 4 anos por conta de maus antecedentes e reincidência
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal