HC 932887 - DECISAO

HC 932887 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação anterior teve a punibilidade extinta em 29/05/2017 e o delito impugnado foi praticado em 05/10/2021, não se havendo ultrapassado o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime inicial que justificasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 configuração da reincidência e período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação anterior teve a punibilidade extinta em 29/05/2017 e o delito impugnado foi praticado em 05/10/2021, não se havendo ultrapassado o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime inicial que justificasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.