HC 931760 - DECISAO

HC 931760 - DECISAO

A dosimetria e a fixação do regime inicial são atos discricionários do julgador e, no caso, o Tribunal de origem motivou a negativação dos antecedentes e aplicou jurisprudência consolidada, justificando o regime fechado; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEITON RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Antecedentes Criminais, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença Antecedentes Criminais Majorantes

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Parties

CLEITON RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de regime fechado para pena inferior a oito anos em presença de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A dosimetria e a fixação do regime inicial são atos discricionários do julgador e, no caso, o Tribunal de origem motivou a negativação dos antecedentes e aplicou jurisprudência consolidada, justificando o regime fechado; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus