REsp 2130773 - DECISAO

REsp 2130773 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelo Ministério Público (notadamente acerca da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria e da fundamentação do aumento inferior a 1/6 da pena), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, o que impõe determinação para que o Tribunal julgue e esclareça os embargos de declaração; entretanto, a orientação jurisprudencial do STJ impede considerar como maus antecedentes condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente aos fatos imputados ao réu (no caso, Paulo César da Rosa).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Juliano Cardoso da Silva; Recorrido: José Reni dos Santos; Recorrido: Paulo César da Rosa; Recorrido: Alex Dornelles Rita; Recorrido: Maiquel Favero Coelho; Recorrido: Willian Rosa da Conceição; Recorrido: Filipe Santos da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Que O Tribunal De Origem Julgue Os Embargos De Declaração E Esclareça Pontos Omissos
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue os embargos de declaração opostos e esclareça os pontos omissos identificados no recurso especial (e-STJ fls. 3221/3238).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Juliano Cardoso da Silva

Recorrido

José Reni dos Santos

Recorrido

Paulo César da Rosa

Recorrido

Alex Dornelles Rita

Recorrido

Maiquel Favero Coelho

Recorrido

Willian Rosa da Conceição

Recorrido

Filipe Santos da Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Que O Tribunal De Origem Julgue Os Embargos De Declaração E Esclareça Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria da pena e regime inicial
  2. 2 possível desconsideração de maus antecedentes (art. 59 CP) referente a Paulo César da Rosa
  3. 3 aumento da pena por agravante em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelo Ministério Público (notadamente acerca da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria e da fundamentação do aumento inferior a 1/6 da pena), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, o que impõe determinação para que o Tribunal julgue e esclareça os embargos de declaração; entretanto, a orientação jurisprudencial do STJ impede considerar como maus antecedentes condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente aos fatos imputados ao réu (no caso, Paulo César da Rosa).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue os embargos de declaração opostos e esclareça os pontos omissos identificados no recurso especial (e-STJ fls. 3221/3238).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem julgue os embargos de declaração opostos e esclareça os pontos omissos identificados no recurso especial (e-STJ fls. 3221/3238).
  • Comunique-se, com urgência.