AREsp 2682170 - DECISAO

AREsp 2682170 - DECISAO

Conhecido o agravo e afastada a demonstração do dissídio jurisprudencial, o relator, com fundamento em súmulas e precedentes do próprio STJ e do STF (Tema 150), concluiu pela neutralização do vetor referente aos maus antecedentes quando a condenação pretérita é demasiadamente antiga e não deve incidir negativamente de modo imotivado; assim, adotou-se a neutralização dos maus antecedentes concreta no caso, redimensionando a pena-base ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), mitigando o regime de semiaberto para aberto (art. 33, §2º, "c" e §3º, CP) e autorizando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos com definição pelo Juízo de Execução, em...

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 150/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e alcance do período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  2. 2 aplicação do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §2º, "c" e §3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e afastada a demonstração do dissídio jurisprudencial, o relator, com fundamento em súmulas e precedentes do próprio STJ e do STF (Tema 150), concluiu pela neutralização do vetor referente aos maus antecedentes quando a condenação pretérita é demasiadamente antiga e não deve incidir negativamente de modo imotivado; assim, adotou-se a neutralização dos maus antecedentes concreta no caso, redimensionando a pena-base ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), mitigando o regime de semiaberto para aberto (art. 33, §2º, "c" e §3º, CP) e autorizando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos com definição pelo Juízo de Execução, em...

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Neutralizar a consideração dos maus antecedentes e redimensionar a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa
  • Abrandar o regime prisional de semiaberto para o aberto (art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP)