HC 927619 - DECISAO

HC 927619 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime fixado: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias pela expressiva quantidade de cigarros apreendidos (732.500 maços); a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento no STJ por configurar supressão de instância; e a aplicação e duração da inabilitação para dirigir estão amparadas pela fundamentação e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: JAMIL LIMA; Corréu: SIDNEI PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inabilitação Para Dirigir Veículo Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

JAMIL LIMA

Paciente

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e observância das frações (1/6, 1/8)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto/semiaberto/fechado)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime fixado: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias pela expressiva quantidade de cigarros apreendidos (732.500 maços); a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento no STJ por configurar supressão de instância; e a aplicação e duração da inabilitação para dirigir estão amparadas pela fundamentação e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.