HC 935912 - DECISAO

HC 935912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por configuração de constrangimento ilegal decorrente da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie, nos termos e limites do mandamus originário, a ocorrência de eventual ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: KINGSLEY JAPHAIT IKECHUKWU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos para que este aprecie a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

KINGSLEY JAPHAIT IKECHUKWU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria suscitada no writ originário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por configuração de constrangimento ilegal decorrente da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie, nos termos e limites do mandamus originário, a ocorrência de eventual ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos para que este aprecie a dosimetria da pena.

Orders

  • Anular o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie eventual ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos e limites do mandamus originário.