AREsp 2675419 - DECISAO

AREsp 2675419 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 617 do CPP e na jurisprudência desta Corte sobre reformatio in pejus, reduzir proporcionalmente a pena-base quando o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, afastou circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; aplicou-se também a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) e o entendimento da Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator, resultando na redução da pena para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JANDRE LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir as penas do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Reconhecimento Testemunhal Por Fotografias, Flagrante E Ingresso Em Domicílio, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Reconhecimento Testemunhal Por Fotografias Flagrante E Ingresso Em Domicílio +1 more

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Parties

JANDRE LIMA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP (art. 617 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar ilegalidade expressa na dosimetria (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 617 do CPP e na jurisprudência desta Corte sobre reformatio in pejus, reduzir proporcionalmente a pena-base quando o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, afastou circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; aplicou-se também a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) e o entendimento da Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator, resultando na redução da pena para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir as penas do acusado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir as penas do acusado para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido